Acesso à consulta já está liberado ao público, com a devida atualização, que não ocorria desde 2017.
Em resposta ao ofício enviado no final de abril, pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) atualizou a lista de empresas que já foram penalizadas por desrespeitar a legislação da defesa agropecuária.
O acesso à consulta já está liberado ao público, com a devida atualização, que não ocorria desde 2017.
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, justificou a solicitação com base no princípio da publicidade que rege a administração pública, assim como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011).
Segundo Pablo, a atualização e divulgação das informações são de interesse coletivo, tendo em vista a relevância dessas informações para proteção da saúde pública.
O sindicato também destaca que segundo o § 1º do art. 27 da Lei 14.515, conhecida como Lei do Autocontrole, o Ministério da Agricultura deve tornar públicas, após trânsito em julgado na esfera administrativa, as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária.
A consulta à lista de infratores já está disponível e pode ser acessada aqui.
Fonte: Assessoria Anffa Sindical
