Comissão aprova proibição de corte de água e luz por dívida de morador antigo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel. O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido […]
Continue Lendo