Detentos poderão usar nome social e escolher entre alas masculinas ou femininas de presídios
Os presos também terão direito a mudar de ideia sobre a ala escolhida em qualquer momento do processo legal Presos transexuais e travestis poderão usar nome social por meio de autodeclaração, sem precisar de comprovação de documentos ou de realização de cirurgia de redesignação sexual. Além disso, poderão escolher entre alas masculinas ou femininas para […]
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