Proposta está em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em direito pela […]
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Alex Tajra – Terça, 16 de janeiro de 2024 A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo […]
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Uma ex-embaixadora britânica, um economista australiano e um jornalista japonês devem ser libertos pela junta militar governante de Mianmar sob anistia – junto com mais de 6.000 outros prisioneiros. Vicky Bowman, Sean Turnell e Toru Kubota estão entre os 5.774 prisioneiros do sexo masculino e 676 do sexo feminino que serão liberados para marcar o dia nacional […]
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