Decisão judicial obriga Governo do Estado a indenizar Prefeitura de Camaçari em R$ 11 milhões
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgou favorável à Prefeitura de Camaçari a ação que condenou o Governo do Estado a pagar indenização de mais de R$ 11 milhões, por descumprimento da obrigação de reembolsar aos cofres públicos municipais todos os valores pagos aos servidores cedidos para trabalhar na Secretaria Estadual da […]
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