Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
Por Rafa Santos – Sábado, 8 de julho de 2023 A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do […]
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