O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis. A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para […]
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou uma nova consulta pública para revisar a regulamentação do uso de cannabis no Brasil. A consulta permanecerá aberta por 60 dias, permitindo que indivíduos e organizações enviem sugestões ou críticas sobre o tema. Desde 2019, a ANVISA permite o uso de produtos derivados da cannabis exclusivamente para […]
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Anvisa e União pediam ampliação de 6 para 12 meses A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (12), rejeitar a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O colegiado julgou […]
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Autores da proposta justificam a iniciativa como uma forma de “promover o acesso igualitário à saúde, um direito fundamental dos cidadãos”. Sábado, 28 de dezembro de 2024 O fornecimento gratuito de medicamentos derivados de vegetal à base de Cannabis (planta inteira ou seus componentes isolados) em unidades de saúde, pode se tornar realidade em Feira […]
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Agora, os condutores podem ter até 3,5 nanogramas de tetrahidrocanabinol (THC) por mililitro de soro sanguíneo, antes a medida permitida era de 1 nanograma Dois meses após legalizar o consumo de cannabis, a Alemanha flexibilizou a Lei de Trânsito Rodoviário. Agora, os condutores podem ter até 3,5 nanogramas de tetrahidrocanabinol (THC) por mililitro de sangue. […]
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Estudo publicado na revista JAMA Network detalhou a eficácia da cannabis medicinal da redução dos sintomas de ansiedade e depressão Nos últimos anos, a cannabis medicinal tem ganhado destaque no campo da saúde. Isso não se deve apenas às suas aplicações no alívio de dores crônicas e tratamento de condições físicas, mas também ao seu […]
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A cannabis medicinal pode complementar outras terapias no tratamento do câncer de próstata, melhorando a qualidade de vida do paciente Estamos no Novembro Azul, mês de conscientização sobre o câncer de próstata, neoplasia mais comum entre os homens brasileiros após o câncer de pele não melanoma, indica o Instituto Nacional do Câncer (Inca). Com os avanços da medicina, […]
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Sexta-Feira, 25/08/2023 – 00h00 Por Leonardo Almeida As importações de medicamentos à base de cannabis autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram 6.918,51% na Bahia entre 2018 e 2022, saltando de 54 para 3.790 durante o período. Apenas nos primeiros seis meses deste ano, o número de medicamentos à base de cannabis chegou a […]
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Terça-Feira, 27/06/2023 – 00h00 Por Camila São José Decisão da juíza substituta da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, ordena que a Unimed forneça medicamento à base de cannabis medicinal para tratamento de criança com transtorno do espectro autista (TEA) de suporte 3, ou seja, o […]
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Quarta, 7 de junho de 2023 A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (5/6), autorizou uma paciente com fibromialgia — doença que causa fraqueza muscular e dor no corpo — a cultivar a planta em casa. Com a decisão, […]
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