Publicado decreto que regulamenta a Cebas
Documento trata da certificação das entidades beneficentes que atuam nas áreas da educação, saúde e assistência social O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n. 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187/ 2021, acerca da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), atuantes nas áreas da educação, da saúde e da assistência social. A Cebas é concedida às […]
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