Dino barra validade de decisões estrangeiras no Brasil sem aval do STF
Segunda, 18 de agosto de 2025 Ministro afirma que apenas a Justiça brasileira pode validar sanções e ordens internacionais no país O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não têm validade no Brasil sem a devida homologação da Justiça brasileira. Em sua decisão, Dino destacou […]
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