Uso de drogas continua sendo crime, mesmo após a descriminalização

Mesmo após quatro meses após de o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, condenados criminalmente como traficantes — pegas com uma quantidade inferior a esse limite, solicitam mas não têm conseguido reverter a condenação. Descriminalizar não significa legalizar. A maconha continua proibida no país. O […]

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O contra-ataque no Congresso para tentar barrar descriminalização de porte de maconha no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará na quarta-feira (15/3) uma proposta de emenda que coloca na Constituição que tanto a posse quanto o porte de drogas são crime no Brasil. Isso é atualmente previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A […]

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