Ecad é isento de Cofins sobre receita de investimentos da verba arrecadada
Por Danilo Vital – Terça, 24 de outubro de 2023 As receitas oriundas de aplicações financeiras efetuadas pelo Ecad estão ligadas às atividades próprias que executa na arrecadação e distribuição de direitos autorais, motivo pelo qual são isentas da tributação da Cofins, conforme a Medida Provisória 2.158-35/2001. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
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