Governo protocola plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis. A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para […]
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