Súmula do STJ veta consunção de crimes de dirigir embriagado e sem habilitação
Quinta, 9 de novembro de 2023 A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular sobre embriagez ao volante e condução de veículo automotivo sem habilitação. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência […]
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