Impenhorabilidade do bem de família se estende a direitos do devedor fiduciante
17 de outubro de 2020 Por Danilo Vital Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial […]
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