Nova lei elimina multa aplicada há seis décadas na classificação fiscal de importações
Fim da penalidade não reduz complexidade das regras nem o rigor da fiscalização da Receita Federal A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, acaba de entrar em vigor e trouxe uma mudança estrutural para o comércio exterior brasileiro: a extinção da multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação […]
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