Governo Lula solicita ao STF autorização para crédito extraordinário e suspensão de ações judiciais sobre fraudes no INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236) com o objetivo de viabilizar a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito das investigações da Operação Sem Desconto, sem que esses gastos integrem o teto fiscal da União para 2025 e 2026. O pedido é assinado […]
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