União não pode tomar insumos para vacina comprados por estados, diz STF
Por Tábata Viapiana – Segunda, 8 de março de 2021 O governo federal não pode se apropriar dos bens ou serviços providenciados por um estado ou município, pois isso fere a autonomia constitucional dos entes da Federação. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao referendar liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que impediu a União de se apropriar dos instrumentos para a vacinação […]
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