Justiça barra repasse de royalties do petróleo a município baiano
Decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União, em um processo que se arrasta há mais de uma década; entenda A Justiça Federal decidiu impedir que o município de Lamarão, no interior da Bahia, receba royalties de petróleo e gás natural referentes à produção no estado. A decisão, tomada por unanimidade pela 11ª Turma […]
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