Prefeito é condenado à perda do cargo por infringir Lei de Licitações
Por Tábata Viapiana – Quarta, 2 de dezembro de 2020 A administração pública tem um excelente mecanismo para buscar o melhor prestador de serviços: o concurso público. O concurso público consagra a meritocracia e, assim, refuta todo e qualquer favoritismo e violação do princípio da impessoalidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
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