Má gerência não se confunde com dolo e 11 são absolvidos no Porto de Santos
Por Eduardo Velozo Fuccia – Segunda, 14 de agosto de 2023 A má gerência de órgão público justifica uma criteriosa investigação e a responsabilização dos gestores na esfera cível-administrativa, mas é insuficiente para puni-los criminalmente sem a comprovação de que tiveram intenção de lesar o erário para benefício próprio ou de terceiros. Com essa ponderação, o […]
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