Decisão foi tomada por unanimidade pelo diretório da legenda no estado; partido faz parte da federação com o União Brasil, sigla do ex-juiz

O PP anunciou nesta segunda-feira (8) que não vai homologar a candidatura do ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil) ao governo do Paraná.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo diretório da legenda no estado e o presidente nacional do partido, senador Ciro Nogueira (PI), já avisou que não vai interferir. Como o PP e o União Brasil já protocolaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a aprovação de uma federação, a União Progressista, sem a anuência de uma das siglas a candidatura fica inviabilizada.

O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, se manifestou sobre a decisão em seu perfil no X (ex-Twitter). “O União Brasil tem o Senador Sergio Moro, líder absoluto em todas as pesquisas, como pré-candidato ao Governo do Estado do Paraná e irá insistir na homologação da candidatura. A intenção é de dialogar com o Progressistas no âmbito da Federação, buscando o melhor para o Paraná e também para Federação. A imposição de vetos arbitrários é inaceitável”, disse.

Já Sergio Moro repostou a publicação de Rueda e comentou a decisão, voltando a destilar o antipetismo habitual. “Política se faz com diálogo, respeito e não com vetos ou imposições arbitrárias. O Paraná anseia a boa política para a modernização que o estado e a sua população merecem. O União Brasil Paraná segue, como autorizado pelo presidente nacional, com a sua candidatura e com o diálogo com os Progressistas. Nosso compromisso é com a boa gente do Paraná e não com interesses particulares. Nossos únicos adversários são o PT, o atraso e o crime organizado.”

Sem apoios

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) argumentou que Moro não conseguiu construir apoios no estado.

“Temos que montar chapas, preparar o partido para o ano que vem, tomar decisões e estamos informando que não vamos apoiar Moro”, disse, afirmando que o PP pretende manter suas bancadas de sete deputados estaduais e cinco federais no Paraná.

A legenda de Ricardo Barros integra a base do governador Ratinho Junior (PSD) e tende a fechar apoio ao candidato ao governo escolhido por ele. Dentro da sigla, um dos nomes cotados é o da ex-governadora Cida Borghetti, casada com Barros.

FONTE: Revista Forum / Créditos: Wilson Dias/Agência Brasil

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná iniciou, há pouco, em Curitiba, o julgamento dos processos que podem levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Serão julgadas duas ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico por supostos gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em dezembro ao ano passado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) do Paraná defendeu a cassação do mandato do senador. No entendimento dos procuradores, houve uso “excessivo de recursos financeiros” no período que antecedeu a campanha eleitoral oficial em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. Em seguida, deixou o partido e passou a fazer campanha para o Senado. Segundo a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” feitos antes de Moro se candidatar ao Senado.

Foram citados gastos de aproximadamente R$ 2 milhões com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos e consultorias.

Caso o mandato de Sergio Moro seja cassado, caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. No entanto, se a possível condenação for mantida, novas eleições para o Senado deverão ser convocadas no Paraná.

Durante a tramitação do processo, a defesa do senador negou as irregularidades e ressaltou que as acusações têm “conotação política”. Para a defesa, gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná.

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Fonte: Notícias ao Minuto

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O hacker Walter Delgatti Neto e o senador Sergio Moro (União-PR) bateram boca na sessão desta quinta-feira (17) da CPI dos Atos Golpistas. O hacker, que prestava depoimento, chamou Moro de “criminoso contumaz” e, em resposta, foi chamado pelo ex-juiz de “bandido”.

Delgatti Neto ficou conhecido como o hacker da “Vaza Jato”, em 2019, quando invadiu dispositivos eletrônicos e vazou mensagens atribuídas ao então ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro, a integrantes da força-tarefa da Lava Jato e outras autoridades.

Na sessão desta quinta, o clima entre os dois foi de embate. Moro citou condenação de Delgatti pelo crime de estelionato, relacionado a golpes que teriam sido cometidos em Araraquara (SP), e perguntou ao hacker quantas vítimas ele teria prejudicado. Delgatti respondeu:

“Relembrando que eu fui vítima de uma perseguição em Araraquara, inclusive, equiparada à perseguição que vossa excelência fez com o presidente Lula e integrantes do PT”.

Na sequência, Delgatti disse que leu conversas do ex-juiz da Lava Jato em aplicativos de mensagem. “Li a parte privada e posso dizer que o senhor é um criminoso contumaz, cometeu diversas irregularidades e crimes”.

Moro, então, pediu ao vice-presidente da CPI, senador Cid Gomes (PDT-CE), que exercia a presidência da comissão, que advertisse Delgatti, dizendo que o depoente não podia caluniar um senador na CPI.

“Bandido aqui, desculpe senhor Walter, que foi preso é o senhor. O senhor foi condenado. O senhor é inocente como o presidente Lula, então?”, indagou o senador.

“O senhor não foi preso porque recorreu à prerrogativa de foro por função”, retrucou o hacker.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), que presidia a sessão, pediu que Moro e o depoente se respeitassem, e a reunião prosseguiu.

Novo embate

Posteriormente, Sergio Moro mencionou que Walter Delgatti teria invadido os aplicativos de mensagens de mais de 170 pessoas. Delgatti confirmou e disse, inclusive, que teria invadido um número maior de dispositivos.

“Inclusive, cheguei às conversas do senhor com o então procurador Dallagnol e essas conversas foram chanceladas pelo STF e são utilizadas até hoje para anular condenações de pessoas inocentes”, afirmou Delgatti.

“Pessoas que cometeram crime contra a Petrobras e roubaram dinheiro, é isso…”, respondeu Moro.

“Eu fico com a versão do STF”, afirmou o hacker.

Mais uma vez, Cid Gomes interrompeu e pediu que Moro e Delgatti se limitassem a tratar dos temas investigados pela CPI e não de questões passadas.

Quem é Walter Delgatti?

Pela invasão aos celulares de Moro e outros integrantes da Lava Jato, Walter Delgatti Neto foi alvo da Polícia Federal na Operação Spoofing e preso.

Recentemente, o “hacker de Araraquara” voltou à mira da Polícia Federal pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a inclusão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No ofício, havia inclusive a frase “faz o L” — um dos slogans da campanha eleitoral mais recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). À época, Walter Delgatti Neto disse que o falso documento foi redigido pela deputada Carla Zambelli.

Em 2020, Walter Delgatti Neto foi posto em liberdade, com a adoção de medidas cautelares. Entre os requisitos para o relaxamento da prisão, estavam o uso de tornozeleira eletrônica e a restrição ao uso de internet.

Nos últimos meses, voltou a ser preso e solto. Primeiro, em junho, ele foi detido pelo descumprimento das medidas cautelares. Isso porque, à época, Delgatti afirmava estar cuidando do site e das redes sociais de Zambelli. Em julho, foi solto e voltou a usar tornozeleira.

No último dia 2, voltou a ser preso na operação da PF que investiga o plano para invadir sistemas do Judiciário.

Fonte: G1

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POR ESTADAO CONTEUDO – Domingo, 2 de abril de 2023

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) afirmou neste sábado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma “desinformação grave” sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o parlamentar. Na semana passada, o petista disse acreditar em uma “armação do Moro” ao comentar o caso. O ex-juiz participou no sábado da 9ª edição do Brazil Conference, de um painel sobre regulação de fake news.

Para o senador, o presidente deu um mau exemplo em matéria de desinformação ao falar de uma “armação”. Moro disse ainda ver com preocupação a proposta da atual gestão de criar uma entidade autônoma para supervisionar se as plataformas estão cumprindo normas de regulação. O governo encaminhou sugestões ao projeto de lei das Fake News, de relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O ex-juiz afirmou ver risco de censura nas proposições.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, outro painelista da mesa, rebateu o ex-juiz. “Tenho a certeza que não é nem um pouco a intenção do governo Lula censurar o que as pessoas dizem ou não dizem nas redes sociais. O governo Lula não é o governo Bolsonaro”, disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sabará acompanhou o confronto desde um lounge montado pela TV Bandeirantes, em São Paulo. Ele estava acomodado na primeira fileira de cadeiras reservadas aos convidados do atual mandatário, e tinha ao seu lado a companhia do advogado Frederick Wassef, do empresário e deputado estadual eleito Tomé Abduch (Republicanos-SP) e do deputado estadual Gil Diniz (PL).

Juntos, eram os bolsonaristas mais expressivos do espaço. O quarteto ironizou, riu, aplaudiu e abasteceu seus perfis nas redes sociais com comentários ao longo do embate -reações quase sempre reservadas e que passavam despercebidas por aliados do candidato petista, posicionados do outro lado da grade que mantinha os dois grupos separados.

“A última encrenca aqui na Band mesmo se originou com o [deputado federal André] Janones [do Avante de Minas Gerais]. Sem ele aqui, a galera do PT está tranquila, e a nossa galera também. Tem a disputa política, obviamente, mas não vai sair disso”, afirmou Gil Diniz à coluna, ao explicar a calmaria que dominava o espaço.

No debate entre presidenciáveis realizado na TV Bandeirantes no primeiro turno, em 28 de agosto, houve confusões entre os convidados dos dois lados. Naquele dia, André Janones e o ex-ministro Ricardo Salles (PL-SP), agora deputado federal eleito, partiram para a briga.

Quase dois meses após o tumulto, o empresário Tomé Abduch ainda credita aos apoiadores de Lula a culpa pela confusão. “Ainda bem que a turma do PT conseguiu respeitar um pouco mais”, ponderou sobre o clima pacificado deste domingo.

“Da última vez, quando nós estávamos chegando, eles já olhavam para nós nos chamando de genocidas e de assassinos. É muito sério uma coisa dessa. Como assim eu sou genocida? Como assim o Salles é um genocida? Como assim nós somos assassinos?”, disse ainda.

Ao final do debate, Abduch celebrou o desempenho de Jair Bolsonaro no confronto e a presença do ex-juiz e senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR) no estúdio da TV Bandeirantes. “Impecável”, afirmou o empresário sobre o ex-ministro.

“O rompimento que aconteceu [entre Moro e Bolsonaro], do meu ponto de vista, foi um grande mal-entendido. Foi um momento de tensão, onde as pessoas estavam se apropriando ainda dos seus espaços na política. E eles estão juntos e unidos [novamente] contra um mal maior, que é o mal da volta do PT ao governo”, disse.

O otimismo de Abduch com a participação do ex-juiz foi compartilhado tanto por Gil Diniz quanto por Filipe Sabará. “Nesse momento, a gente deixa a disputa política e as nossas escolhas de lado justamente para combater o Lula e o PT”, afirmou o deputado estadual Gil Diniz, que já chamou Moro de “piada”.

“Muito embora eu tenha essa ressalva com ele [Moro], é um momento de deixar as diferenças de lado rumo à vitória no segundo turno”, acrescentou Diniz.

Filipe Sabará, por sua vez, disse ter feito oposição ao ex-ministro da Justiça após sua “traição” contra Bolsonaro, mas que atualmente considera positiva a sua presença na campanha pela reeleição. “É bom ver essa união”, disse o empresário.

Questionado se a aproximação entre o mandatário e o ex-juiz guardaria alguma semelhança com a aproximação entre Lula e o ex-tucano Geraldo Alckmin (PSB), Sabará rechaçou a possibilidade.

“Não tem nada a ver porque o Alckmin nunca esteve junto com o Lula, né? O Moro esteve. [A união no debate] mostra que o Moro respeita o Bolsonaro a ponto de estar junto com ele num momento crucial para o Brasil”, afirmou.

Nos minutos finais da transmissão da TV Bandeirantes, o quarteto formado por Filipe Sabará, Frederick Wassef, Tomé Abduch e Gil Diniz se apressou para acessar o estúdio onde se encontrava Bolsonaro e seus principais aliados, mas acabou barrado pela segurança da emissora.

O grupo, então, contornou o prédio que sediou o debate e se dirigiu para o estacionamento de onde partiria o presidente. Quando o mandatário estava prestes a deixar o local, Sabará, Wassef e Abduch empunharam seus celulares.

“Passamos por cima hoje. Presidente, parabéns. Você foi educado, calmo e falou tudo o que tinha que falar”, disse Abduch, gravando o momento. Bolsonaro tossiu, fez um sinal de “joinha” e respondeu, prestes a entrar em um dos carros da comitiva presidencial: “Vamos lá, o prazer é nosso”.

Do outro lado do estacionamento, o ex-governador Geraldo Alckmin era aguardado por sua esposa, Lu Alckmin, para deixar a sede da TV Bandeirantes. Antes de cruzar o portão, dispensou um palpite sobre a reconciliação entre Sergio Moro e Jair Bolsonaro. “Acho que ele é quem tem que explicar. Ele foi demitido.”

O debate deste domingo foi promovido por Folha de S.Paulo, UOL, TV Bandeirantes e TV Cultura.

Fonte: Notícias ao Minuto

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Enquanto atuou nos processos da autoproclamada “lava jato”, na 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-juiz Sergio Moro decretou prisões preventivas sem fundamentos jurídicos, desrespeitou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e fez “pressão processual” para que acordos de delação premiada fossem fechados com o Ministério Público Federal. No entanto, apesar da fama de “linha dura” que cultivou, ele mandou soltar investigados com mais frequência do que os ministros do STF.

Essa é uma das conclusões da análise de 117 decisões do ex-magistrado feita pelo advogado e pesquisador Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves. O resultado do trabalho do causídico é o livro Prisões Preventivas da Lava Jato — Uma análise empírica e crítica de seus fundamentos (Editora Amanuense). 

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Chaves explicou que o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro estabeleceu sete modelos para determinar prisões preventivas, todos eles explorando uma lacuna da antiga redação do Código de Processo Penal.

“Na época dessas decisões, o artigo 312 era praticamente o mesmo desde que foi criado, lá na década de 1940. Na palavra do professor Alexandre Morais da Rosa, há uma anemia semântica na expressão garantia da ordem pública, por exemplo, que você não consegue definir, não tem uma definição legal do que é.” 

A pesquisa de Chaves revelou que de 65 decisões de prisão preventiva de Moro, que atingiram 99 pessoas, 62 tinham como fundamento o critério subjetivo da garantia da ordem pública. E em 14 delas, que colocaram atrás das grades sem condenação 26 pessoas, esse foi o fundamento exclusivo para a prisão.

Para além de todas as ilegalidades já explicitadas com a divulgação das conversas da “vaza jato”, a pesquisa de Chaves apresenta fatos concretos, registrados em processos, que escancaram a falta de lisura da atuação de Sergio Moro na “lava jato”.  

Em uma decisão, por exemplo, o ex-juiz chegou a decretar a prisão preventiva de investigados que iriam disputar uma eleição com a justificativa de que se tratava de ato de “garantia da ordem pública”.

“Como dinheiro é poder e o domínio político é competitivo, políticos desonestos, por terem condições de contar com recursos criminosos, possuem uma vantagem comparativa em relação aos probos. Se não houver reação institucional, há risco concreto do progressivo predomínio dos criminosos nas instituições públicas, com o comprometimento do próprio sistema democrático. O correto seria que as próprias instituições políticas ou as próprias estruturas partidárias resolvessem essas questões. Não sendo este o caso, necessária infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso, máxime quando há possibilidade de que este volte, em futura eleição, a assumir mandato parlamentar. Nada pior para a democracia do que um político desonesto”, escreveu o ex-lavajatista ao decretar uma prisão preventiva. Moro também chegou a justificar a detenção de um investigado com o fato de ele ter sido suplente de deputado federal.

Além das interpretações elásticas sobre o que seria a tal “garantia da ordem pública”, o livro também mostra como a necessidade de angariar apoio popular para a “lava jato” fez Moro responder críticas em decisões e alterar fundamentações.

Leia a seguir a entrevista:

ConJur — Por que o senhor decidiu estudar as sentenças de Sergio Moro na “lava jato”? Quanto tempo durou a pesquisa?
Álvaro Chaves —  A ideia surgiu um pouco da magnitude que tomou a “lava jato” e das discussões que apareceram a partir das decisões da operação. Comecei a estudar com mais profundidade isso em 2016, 2017, e, enfim, a “lava jato” estava no ápice e, a partir da minha atuação, comecei a ter esse insight de estudar as prisões preventivas da operação.

Consegui unir uma matéria que era do meu interesse, que é processo penal, com a análise empírica que começou a ter mais espaço nas universidades e tem sido estimulada. Analisei 117 decisões, considerando as decisões de preventiva que foram decretadas pelo Moro, as revogações que o próprio Moro fez e os acórdãos e as decisões monocráticas de mérito dos tribunais de revisão. 

ConJur — E como o senhor definiu a metodologia desse estudo?
Álvaro Chaves — Eu fiz um apanhado cronológico e parti para a leitura integral de cada uma das fases da operação. Foquei nos fundamentos das preventivas, naquilo que no contexto jurídico a gente trata como periculum libertatis, que são aqueles previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, conveniência da instrução etc. Tem uma outra parte nas decisões que é uma fundamentação sobre a existência de indícios de autoria etc., o que não era propriamente do meu interesse. Então eu foquei meu estudo nessa parte específica dos fundamentos do artigo 312, do periculum libertatis.

ConJur — E o senhor constatou que esses fundamentos foram completamente flexibilizados?
Álvaro Chaves — O que se consegue vislumbrar é que temos um problema de redação do nosso Código de Processo Penal, que não é um problema atual, é um problema de longa data. A redação do artigo 312 praticamente não tinha mudado até a data em questão, quando eu analisei as decisões, porque com o pacote anticrime teve uma pequena modificação. 

Na época dessas decisões, o artigo 312 era praticamente o mesmo desde que foi criado, lá na década de 1940. Na palavra do professor Alexandre Morais da Rosa, há uma anemia semântica na expressão garantia da ordem pública, por exemplo, que você não consegue definir, não tem uma definição legal do que é. Então foi interessante entender como isso era utilizado, como o juiz argumenta para usar como fundamento a garantia da ordem pública, por exemplo. E você vê que há argumentações muito elásticas, que fogem totalmente da razoabilidade que a jurisprudência prega para entender como garantia da ordem pública.

ConJur — Havia um modelo de decisão?
Álvaro Chaves — Há vários modelos, na verdade, porque ao decretar as prisões, para caracterizar o que é garantia da ordem pública, por exemplo, o Moro partiu de um modelo na primeira fase da operação e ele foi adaptando esse modelo ao longo do tempo, mas mantendo a espinha dorsal. Então eu passo no livro a analisar, a dividir as decisões dele a partir de modelos. São sete modelos. Há algumas decisões que fogem desses modelos, mas eu consegui identificar sete padrões em 90% das decisões. Ele criava um modelo, utilizava durante um tempo, os tribunais revogavam, e ele dava uma adaptada nesse modelo. Mas é possível estabelecer uma espinha dorsal de fundamentação em cada um desses sete modelos que eu traço no livro.

ConJur — É possível estabelecer uma linha do tempo entre as críticas públicas, ainda que poucas, pelo menos em um primeiro momento, à “lava jato” e as mudanças de modelos das decisões do ex-juiz?
Álvaro Chaves — O que eu percebi tanto em decisões do Moro quanto em um artigo escrito por ele, publicado em 2004, dez anos antes da “lava jato”, é que ele tinha um diálogo com a opinião pública e que as decisões dele passavam a conter argumentos que claramente não eram jurídicos, argumentos que ele tentava enquadrar ali como garantia da ordem pública, justamente em razão dessa anemia semântica do conceito.

Ele tentava enxertar nas decisões vários argumentos que visavam a ganhar espaço na mídia e ter apoio popular. Tanto que, em determinadas decisões, o que saía na manchete do jornal X ou Y era uma chamada que não tinha relação com argumentação jurídica, por exemplo. Em um determinado caso de que eu me recordo, ele utilizou um discurso da Dilma (Rousseff) e um do Aécio (Neves), isso logo após a eleição presidencial de 2014, para ajudar a justificar a prisão de determinada pessoa. 

Agora, quanto a críticas públicas de, por exemplo, setores da academia ou da advocacia, ele passou, em determinados pontos das decisões, a rebater essas críticas. Por exemplo, em um determinado momento da operação ele passa a falar “estão falando que estou prendendo para delatar, mas isso não procede por causa disso, disso e disso”. Um exemplo de que me recordo agora é o de uma decisão de prisão preventiva em que ele rebate um comunicado de uma empreiteira criticando a “lava jato”. Havia essa relação entre as decisões e o que era veiculado na mídia.

ConJur —  O senhor identificou fundamentações eleitorais nas decisões do então juiz?
Álvaro Chaves — Várias fundamentações me chamaram a atenção, mas essa relacionada a um aspecto eleitoral, na minha visão, foi de uma ilegalidade gritante, porque em três casos em que os investigados poderiam participar de um pleito eleitoral futuro, ou exercer cargo político em razão de serem suplentes de parlamentares, o então juiz decretou a preventiva justificando que pouparia a sociedade do risco de que essas pessoas pudessem concorrer ou assumir cargos eletivos. Então essa fundamentação foi, na minha visão, muito equivocada, porque eu acho difícil encontrar autores ou professores que justifiquem que isso se enquadre em garantia da ordem pública.

Vemos um papel até paternalista, de tutelar a sociedade, não sei com que legitimidade. De poupar a sociedade de um risco a partir de uma medida claramente ilegal, porque a inelegibilidade não é decorrente da prisão preventiva, a gente tem outros requisitos para a inelegibilidade. A prisão preventiva não causaria a inelegibilidade da pessoa, porém, ele utilizava a força simbólica da prisão preventiva, o impacto midiático que aquilo teria na vida daquela pessoa para diminuir a popularidade dela ou algo do gênero, porque no aspecto legal a prisão não impediria a pessoa de concorrer, mas a gente sabe que o aspecto simbólico da prisão preventiva é muito forte, acaba com a vida da pessoa, acaba com qualquer plano eleitoral dela. Então, nesse caso, há claramente um desvirtuamento da prisão preventiva e ele reconhece isso, há um expresso reconhecimento de que ele estava usurpando as funções das instituições políticas e dos partidos políticos, porque ele fala que isso deveria ser um papel deles, mas, como eles não estavam fazendo, ele decidiu fazer. 

ConJur — O senhor pode falar um pouco sobre as características de cada modelo de decisão que identificou?
Álvaro Chaves — Cada mudança nesses modelos é um pouco teórica, e abrange vários aspectos. Por exemplo, ele abandona a garantia da ordem pública e passa a focar em gravidade em concreto e reiteração delitiva. Em determinado modelo, ele caracteriza a gravidade em concreto com o envolvimento de ex-parlamentares, e aí, em outros modelos, passa a caracterizar gravidade em concreto com o rombo que teria sido causado na Petrobras. Mas ele mantém a espinha dorsal da gravidade em concreto ou da reiteração delitiva. 

ConJur — O ex-juiz não respeitou a jurisprudência consolidada?
Álvaro Chaves — Ele não respeitou a jurisprudência consolidada em muitas decisões, mas em algumas havia algum tipo de precedente que dava um conforto para ele prender em determinadas situações. Tanto que nem todas as prisões foram revogadas, ele tinha algum tipo de amparo, mas em grande parte ele desrespeitou precedente do STF, por exemplo, ao colocar essa questão da credibilidade das instituições, ao não considerar a contemporaneidade dos fatos.

Houve descumprimento de diversos pontos da jurisprudência do Supremo, e isso foi até interessante para que o STF estabelecesse ali o que seria a garantia da ordem pública, a necessidade de se respeitar a contemporaneidade, a delimitação clara de conveniência na instrução e risco à aplicação da lei penal, ou seja, aqueles riscos de destruição de provas ou de fuga que o Moro, em determinado momento, passou a correlacionar às condutas da pessoa jurídica, com a possibilidade de o investigado integrante dessa empresa passar a atuar de determinada forma, com o intuito de justificar o fundamento da prisão preventiva. 

Então, o Supremo fixou uma limitação muito interessante dessa impossibilidade de utilizar, vamos colocar assim, uma postura genérica da direção da pessoa jurídica, de pressupor que o diretor e o funcionário terão a mesma postura somente pelo fato de serem da mesma organização. Foram vários pontos que o Supremo conseguiu delimitar e apontar ilegalidades na decretação de prisão preventiva. Sem sombra de dúvida, os dados concretos demonstram a importância da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar os HCs.

ConJur — O senhor identificou relação entre o fato de fechar acordo de delação e a revogação dessas prisões preventivas?
Álvaro Chaves — Na decisão de decretação da prisão preventiva, embora o Sergio Moro, em determinado momento, tenha passado a se justificar falando que a prisão não era para a pessoa delatar, que ele estava cumprindo requisitos legais etc., nos casos principalmente da Odebrecht ele passa a inserir que a única forma de a pessoa/empresa se afastar de atividades criminosas seria celebrando um acordo. Ou seja, para bom entendedor, meia palavra basta. Ele está falando explicitamente que está prendendo para delatar? Não está, mas a interpretação é fácil no sentido oposto.

ConJur — Moro soltou mais do que o Supremo Tribunal Federal durante a “lava jato”?
Álvaro Chaves — Esse ponto, na minha visão, passou despercebido na época em que a “lava jato” estava com força. Quando o Supremo revogava uma prisão, havia aquele temor de que o Supremo estava querendo acabar com a “lava jato”. E, na verdade, pelos números que eu levantei, o Moro soltou mais do que o STF. 

Isso não foi tão divulgado. Fui, então, estudar os motivos para as revogações das prisões usados pelo Moro e identifiquei que 50% dos casos, basicamente, eram de pessoas que, após a prisão, passavam a confessar, passavam a colaborar de certa forma, entregar documentos etc. Com essa postura, ele passou a soltar essas pessoas. Então isso, na minha visão também, é uma forma de fomentar a colaboração premiada.

Então são dois pontos: prende-se a pessoa e, então, diz-se que a única forma de afastá-la das atividades criminosas é celebrando um acordo. E, depois que a pessoa está presa e passa a colaborar, acaba solta. Teve uma pessoa que começou a negociar acordo e o Moro já revogou a prisão. Então são duas etapas, a prisão e a revogação. Em uma dessas decisões, ele coloca explicitamente que a celebração do acordo afasta o risco de reiteração delitiva e de perturbação da instrução que a preventiva buscou afastar.

O Supremo havia decidido antes que o fato de determinado investigado não ter celebrado colaboração premiada é absolutamente irrelevante no exame sobre o cabimento das medidas cautelares, ou seja, a celebração ou não do acordo não poderia influenciar nos requisitos da prisão preventiva. Ou seja, ele passa a descumprir uma determinação do próprio Supremo sobre os requisitos da prisão preventiva. 

Ele passa a utilizar uma forma de soltar as pessoas descumprindo uma decisão do Supremo. E é óbvio que a pessoa que foi solta não vai recorrer disso. Não houve uma discussão judicial muito forte sobre isso, mas o STF se posicionou em pelo menos duas oportunidades de forma bastante clara de que o acordo não influenciaria nos requisitos da preventiva, mas mesmo assim ele soltou 14 pessoas dessa maneira. 

ConJur — O senhor acredita que o instituto da delação premiada foi ferido de morte pela “lava jato” ou pode recuperar a credibilidade?
Álvaro Chaves — Vou dar uma resposta como criminalista, porque eu não fiz um estudo das delações que foram firmadas na “lava jato” para falar com dados concretos. O que vimos foi que muitos benefícios foram concedidos nesses acordos à margem da lei. 

Acho que a delação, de um modo geral, é um instituto interessante, mas tem de ser visto com reservas e isso, a duras penas, tem sido feito pelos tribunais e, posteriormente, pela própria modificação legal que houve na chamada lei anticrime. O Supremo fez importantes delimitações também com relação à colaboração premiada. Lembro de um caso em que o ministro Ricardo Lewandowski não homologou um acordo que estava prevendo uma progressão para um regime inexistente, e também de um voto brilhante do ministro Dias Toffoli sobre a impossibilidade de receber denúncias só com base nos elementos unilaterais do delator. Houve avanços nesse enfrentamento da colaboração durante a “lava jato”.

Fonte: Conjur

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Lula não é uma opção eleitoral, com seu governo marcado pela corrupção da democracia. Contra o projeto de poder do PT, declaro, no segundo turno, o apoio para Bolsonaro”, afirmou no Twitter.
Moro deixou a magistratura em 2018 para ser ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL). Ele permaneceu no cargo por um ano e quatro meses, mas rompeu com o presidente em 2020 e saiu do governo acusando o mandatário de tentar interferir na Polícia Federal. Após a demissão, foi trabalhar para uma consultoria americana que tinha entre clientes empreiteiras envolvidas na Lava Jato.
No domingo, Moro foi eleito senador pelo Paraná com 1,9 milhão de votos, superando seu padrinho político, o senador Alvaro Dias (Podemos), que terminou em terceiro lugar.
Durante a campanha, o ex-juiz adotou o discurso antipetista. Ele prometeu liderar no Senado a oposição a um eventual governo liderado pelo PT, partido que foi o principal alvo dos processos que conduziu nos anos em que esteve à frente da Lava Jato. Ele assumirá o mandato de oito anos em fevereiro

Fonte: Notícias ao Minuto

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POR FOLHAPRESS – Domingo, 18 de setembro de 2022

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Sergio e Rosângela Moro, respectivamente candidatos a senador pelo Paraná e a deputada federal por São Paulo, já gastaram R$ 1,1 milhão com advogado, valor elevado em relação à média de seus principais concorrentes. Trata-se de 25% dos gastos de ambos nas campanhas.

Sergio, que já gastou R$ 700 mil, tem como principais adversários Álvaro Dias (R$ 400 mil) e Paulo Martins (R$ 80 mil). Rosângela usou R$ 400 mil com advogado.

Seus concorrentes em São Paulo investiram bem menos, como Eduardo Bolsonaro (R$ 57,5 mil), Marina Silva (R$ 50 mil) e José Serra (R$ 140 mil), valores que representam fatias bem menores de suas receitas. Os advogados de Lula (PT) custaram R$ 2,9 milhões, o que representa 5,6% do caixa da campanha.

A campanha de Moro afirma que o cálculo dos honorários do advogado Gustavo Guedes tem relação com a perspectiva de volume de trabalho e ressalta que declarou de saída os valores integrais dos contratos, o que possivelmente nem todas as candidaturas fizeram.

Fonte: Noticias ao Minuto

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Alvo de uma ordem de busca e apreensão no último sábado (3/9), além de ser obrigado a remover de suas redes sociais publicações consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, o ex-juiz e candidato ao Senado pelo Paraná Sergio Moro se disse vítima de perseguição. No entanto, apesar do queixume do lavajatista, especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram legítima a apreensão de material de campanha fora dos parâmetros legais.

A busca e apreensão contra Moro, ordenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, foi fundamentada no artigo 36, §4º, da Lei das Eleições, que diz:

“Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)”.

O dispositivo legal tem um problema: não estabelece uma punição clara para o candidato que desobedece a regra. Apesar disso, eleitoralistas consultados pela ConJur garantem que não estão abertas as porteiras para exageros punitivos. O advogado Eduardo Schiefler, do escritório Schiefler Advocacia, explica que, apesar de o §4º do artigo 36 não definir uma punição específica, isso não quer dizer que o juiz eleitoral possui margem irrestrita para definir a penalidade a ser imposta. 

“Isso porque outro parágrafo do artigo 36, mais especificamente o seu §3º, estipula que, em caso de violação às regras desse artigo, o responsável pela divulgação da propaganda — e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento — estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda (se esse valor for superior).”

O advogado também lembra que o Tribunal Superior Eleitoral tem decisões que aplicam a penalidade de multa em situações de divulgação de propaganda eleitoral que viola o artigo 36, §4º, da Lei das Eleições. “É importante observar que a medida de busca e apreensão não representa uma penalidade, mas, sim, um instrumento que está à disposição do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de suas decisões e a proteção ao interesse que se pretende resguardar — que, no caso de propaganda eleitoral irregular, é viabilizar ao eleitor o conhecimento de quem são os suplentes do candidato a titular do cargo.” 

A advogada Juliana Bertholdi, especialista em Direito Público e em Direito Eleitoral, recorda que uma das funções centrais da Justiça Eleitoral é exercer o poder de polícia, com previsão inclusive no Código Eleitoral (artigos 35, XVII, e 242).

“Assim, as medidas de apreensão de materiais eivados de irregularidades — o que o inclui o desrespeito às normativas quanto às informações exigidas ou o tamanho das fontes — é absolutamente comum no processo eleitoral, sendo recorrentes como consequência natural do poder de polícia.” Nesse aspecto, segundo ela, a lei é suficientemente clara no sentido de que materiais irregulares não podem circular, o que faz da apreensão e destruição dos santinhos de Moro uma consequência lógica.

Renan Albernaz, especialista em Direito Eleitoral da banca Daniel Gerber Advogados, sustenta que na decisão que determinou a busca e apreensão contra Moro o TRE-PR utilizou o poder geral de cautela para determinar medidas que coíbam a irregularidade eleitoral.

“A legislação, não só eleitoral, mas de uma forma geral, não estabeleceu (nem poderia) hipóteses que restringissem a atuação do Estado-juiz quanto aos limites de suas decisões exaradas em processo. Nesse sentido, desde há muito, por exemplo, o TRE-MG já decidiu ser possível a expedição de medidas dessa natureza como forma de se preservar as finalidades do processo eleitoral (RE 968/MG).”

Hélio João Pepe de Moraes, sócio do SGMP Advogados, destoa dos seus colegas. “O objeto tutelado pela legislação eleitoral nesse caso trata sobre o equilíbrio na disputa eleitoral. No caso, a capacidade de um santinho em 2022 em desequilibrar uma eleição permeada por propaganda na televisão, rádio e internet é mínima.”

Fonte: Conjur

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Na peça, Moro afirma que não houve sonegação fiscal no pagamento que recebeu da empresa Alvarez & Marsal, que administra judicialmente a recuperação judicial de firmas que foram alvo da Lava Jato e para a qual ele prestou serviço.

“Ocorre que a mera identificação de eventual sonegação fiscal por contribuinte é matéria que, data vênia, escapa à atuação desta Corte de Contas”, diz.

A defesa afirma que “o TCU não tem competência para interferir ou imiscuir-se em relações contratuais privadas”. Diz, ainda, que sempre que o tribunal identifica possível sonegação encaminha o caso para a Receita Federal.

A peça é assinada pelo advogado Gustavo Bonini Guedes, que já advogou para o ex-presidente Michel Temer (MDB). Guedes critica o subprocurador e diz que “já vêm de alguns meses as tentativas de constrangimento público patrocinadas” por ele.

O advogado cita o fato de Furtado ter mencionado que Moro poderia ter cometido lawfare, expressão em inglês que traduz situações em que a Justiça é aparelhada para perseguir alguém.

“Revolving door; lawfare e até mesmo uma inusitada perda de arrecadação tributária pela situação econômica da Odebrecht -causada pelo ex-juiz e não pelos episódios de corrupção já reconhecidos também por esta Corte de Contas- fundamentaram seus vários pedidos cautelares”, escreveu Guedes.
Inicialmente, esta reportagem afirmou que Moro teria dito que Furtado cometera lawfare. Na verdade, a defesa do ex-ministro citou o fato de o subprocurador-geral ter mencionado esse termo no pedido de bloqueio de bens. O texto foi atualizado e corrigido.
O pedido do subprocurador-geral foi apresentado na última sexta-feira (4) no âmbito do processo que investiga eventual conflito de interesses na contratação de Moro pela Alvarez & Marsal.
Após Moro revelar os valores que recebeu da Alvarez & Marsal, Furtado havia solicitado que a investigação sobre o assunto fosse arquivada. Depois, ele voltou atrás e afirmou que, após análise de fatos novos, acredita que a apuração deve continuar.
O objetivo principal é averiguar se houve irregularidade na contratação de Moro com o objetivo de que ele pagasse menos tributos no Brasil. O pedido de Furtado foi encaminhado para o ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo.
Em live no último dia 28, Moro afirmou que recebeu ao menos R$ 3,7 milhões pelos serviços prestados para a consultoria americana, onde trabalhou de novembro de 2020 a outubro de 2021.
Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, ao revelar detalhes de sua relação com a Alvarez & Marsal, o ex-juiz abriu o flanco para questionamentos da Receita Federal sobre a maneira como seus rendimentos foram pagos nos meses em que trabalhou para os americanos, antes de entrar na corrida presidencial.
Moro recebeu a maior parte do dinheiro no Brasil, por meio de uma empresa de consultoria que criou após deixar o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro. Isso permitiu que Moro recolhesse menos impostos e livrou a Alvarez & Marsal de encargos que precisaria pagar se o tivesse contratado como funcionário.
Moro e seus ex-empregadores dizem ter agido de acordo com a legislação brasileira, mas especialistas consultados afirmam que eles podem ter problemas se a fiscalização da Receita Federal entender que o objetivo da contratação de Moro como pessoa jurídica foi pagar menos tributos no Brasil.
Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e pré-candidato do Podemos à Presidência da República, Moro visita o Ceará desde domingo (6).
Nesta segunda (7), ele esteve em Juazeiro do Norte, onde recebeu o título de cidadão do município na Câmara Municipal. A proposta havia sido aprovada quando Moro ainda era juiz da Lava Jato.
Na visita a Juazeiro do Norte, Moro esteve acompanhado do senador Eduardo Girão e do prefeito da cidade, Glêdson Bezerra, ambos do Podemos.
No domingo, ele também posou para foto diante da estátua do Padre Cícero. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) errou o estado de origem do religioso.

Fonte: Notícias ao Minuto

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