Câmara aprova projeto para padronizar a aplicação de juros para dívidas
O texto faz alterações no Código Civil para definir formas de cobrança quando não há taxa convencionada nos contrato, também na responsabilidade civil extracontratual O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) projeto de lei apresentado pelo governo para padronizar a aplicação de juros em obrigações contratuais. A ideia é também é uniformizar […]
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