PEC do corte de gastos desobriga governo de manter programas em andamento para cumprir meta
Artigo incluído na PEC revoga dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de ajuste fiscal dá poder à equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para contingenciar despesas do Orçamento de forma preventiva para cumprir o […]
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