Veículo com mais de 10 anos pode ser penhorado para quitar execução, diz TRT-2
Segunda, 14 de agosto de 2023 A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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