PLP 79/22: avanços para o sistema de controle da ação pública

Por Laura Mendes Amando de Barros – Domingo, 4 de dezembro de 2022 IntroduçãoO projeto de Lei Complementar 79/22 tem por escopo a disciplina da atividade de controle da ação pública, com inegáveis avanços e boas perspectivas de resultado. Digna de aplausos a iniciativa: quanto maior o envolvimento dos diversos stakeholders, quanto maiores a discussão e o […]

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