Portaria RFB nº 319 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti – Segunda, 5 de junho de 2023 Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas. Embora a medida tenha amparo legal — mais especificamente, no […]
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