Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e prestação de contas
Neste ano de 2024, todos os 5.569 municípios brasileiros escolherão seus novos prefeitos e prefeitas. Para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato existem as leis eleitorais. Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei […]
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