Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, diz STJ
Por Danilo Vital – Segunda, 5 de junho de 2023 A prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que o débito se avolumou de forma […]
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