Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ
Por Danilo Vital – Quarta, 26 de agosto de 2020 O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor […]
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