Protocolo de Nagoia, sobre recursos da biodiversidade, é promulgado no Brasil
Quarta, 3 de janeiro de 2024 O Protocolo de Nagoia foi formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, após promulgação de decreto federal. Em vigor para o Brasil no plano jurídico externo, desde junho de 2021, o Protocolo é um acordo suplementar à Convenção da ONU sobre diversidade ecológica e busca assegurar entre os países a […]
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