Artigo 166-A da Constituição e o regime jurídico das “emendas Pix”
Por Caio Gama Mascarenhas – Sábado, 8 de julho de 2023 A linha que separa federalismo e separação de Poderes está cada vez mais tênue, principalmente na seara orçamentária após a Emenda Constitucional 105/2019. Disciplinadas por esta EC, destacam-se atualmente modalidades de transferências intergovernamentais (federalismo fiscal) decorrentes de emendas individuais de orçamento impositivo (separação de poderes) […]
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