A ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber aceitou o convite feito pelo governo federal para assumir o cargo de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, conforme foi publicado pelo portal Metrópoles.

Rosa entrará na vaga do também ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, que renunciou ao cargo na corte do bloco econômico em janeiro deste ano para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A ministra aposentada do Supremo deve completar o mandato de Lewandowski como presidente do tribunal, que termina no fim deste ano. Criada em 2002, a corte de revisão do Mercosul é responsável por solucionar controvérsias e garantir a segurança jurídica entre os Estados-partes do bloco.

“A ministra Rosa é altamente qualificada para integrar o Tribunal do Mercosul, diante de sua vasta experiência como juíza de carreira e por ter presidido várias cortes, inclusive o STF”, disse Lewandowski.

Corte valorizada

O ministro aposentado do Supremo Celso de Mello também saudou enfaticamente o convite feito a Rosa Weber para integrar o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. Ele destaca que, com a escolha de Rosa, o Brasil promove a valorização da corte.

Leia a seguir a íntegra da manifestação do ministro Celso de Mello:

“No processo de evolução do sistema de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, já a partir do Tratado de Assunção (1991), que previa um incipiente modelo procedimental simplificado, ganha vulto e significativa importância esse mecanismo de resolução de litígios comunitários instituído pelo Protocolo de Olivos, assinado em 2002, que criou o Tribunal Permanente de Revisão do Mercado Comum do Sul, instalado em 2004 na capital do Paraguai, destinado, segurament , a tornar-se verdadeiro ‘Tribunal Regional’ nestes tempos de globalização econômica e de integração regional!

A indicação, pelo Brasil, da Ministra Rosa Weber, de alta e indiscutível integridade pessoal e notável qualificação profissional, para compor o Tribunal de Revisão do Mercosul revela a importância que o Governo brasileiro atribui a esse relevante e essencial órgão de resolução de disputas e controvérsias comunitárias em nossa região!

Com esse ato, o de indicação de um nome de alto prestígio, como o da Ministra Rosa Weber, ex-Presidente da Suprema Corte brasileira, o Brasil valoriza, de modo muito expressivo, o Tribunsl Permanente de Revisão, que poderá, no futuro, tornar-se verdadeiro ‘Tribunal de Justiça’ do MERCOSUL!”.

Fonte: Conjur / Carlos Moura/Ascom/TSE

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A ministra Rosa Weber, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou ofício ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), requerendo envio de todos os esforços e “providências imediatas” na terra indígena do Vale do Javari, tendo em vista o crescimento do garimpo ilegal e as notícias de que houve, na última semana, uma invasão de um grupo de criminosos à região.

O documento foi elaborado em meio às denúncias de ameaças de morte contra lideranças do povo indígena Kanamari, publicadas por veículos como Carta Capital e Agência Brasil. Os indígenas que vivem na região, palco dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Don Phillips, no ano passado, estão em situação de “extrema vulnerabilidade”, conforme exposto por Rosa. 

Uma comitiva oficial do CNJ esteve no local no mês passado e constatou, por meio de conversas com os povos originários, uma série de ameaças diretas e indiretas às pessoas que ali vivem.

“Nota-se a intensificação de denúncias de crimes como garimpo, pesca e caça predatórias, extração ilegal de madeira e tráfico de drogas, que representam violências diretas aos povos indígenas que habitam a TI Vale do Javari, materializadas em ameaças, tentativas ou crimes efetivamente praticados contra lideranças, indígenas e defensores de direitos humanos da região, assim como violências indiretas, por meio da destruição dos recursos ambientais indispensáveis à sobrevivência das comunidades que ali habitam”, escreveu a ministra.

As reportagens informam que, no último dia 16, um grupo de criminosos armados com fuzis invadiu aldeias do povo Kanamari e fez ameaças de morte a uma liderança indígena. Eles chegaram a bordo de um barco de alumínio e falavam em espanhol, ainda de acordo com os textos noticiosos. As denúncias vieram à tona por meio do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (OPI).

Resolução da CIDH
O documento do CNJ também cita resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de outubro passado, no contexto da morte de Pereira e Phillips.

O texto pediu a ampliação de medidas cautelares favoráveis à União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e determinou que o Estado brasileiro garanta a vida e a dignidade dos povos originários que vivem na região, “em especial de suas lideranças e dos defensores de direitos humanos que atuam na área, com vistas à garantia de não repetição do crime que vitimou Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips”. 

Outro ponto mencionado pelo CNJ é o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que aponta, como exemplo de situação de extrema vulnerabilidade e insegurança, o fato de que, em uma das bases de proteção da TI, havia apenas um servidor da Funai e nenhum agente de segurança.

“A situação gera vulnerabilidade para indígenas e servidores e reflete o contexto geral de desmonte do órgão indigenista”, diz trecho do relatório acoplado ao ofício.

Ofício 193/GP/2023
Clique aqui para ler o documento

Fonte: Conjur

Leia em Inglês ( Clique aqui)

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Em despacho na noite desta segunda-feira, 25, a ministra afirma que o assunto tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Além da manifestação do presidente, Rosa Weber abriu prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviarem seus pareceres sobre o decreto de indulto.

A decisão da ministra ocorreu no âmbito de ações apresentadas por partidos de oposição que contestam o perdão a Silveira. Ao menos quatro processos foram protocolados no Supremo desde que Bolsonaro anunciou o indulto.

Os partidos contestam dois pontos principais: a concessão do perdão antes do trânsito em julgado da condenação de Silveira e a proximidade do presidente com o parlamentar, o que violaria o princípio de impessoalidade na administração pública.

Fonte: Notícias ao Minuto

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A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas, utilizadas como moeda de negociação política do governo Jair Bolsonaro.

A decisão será submetida ao plenário da corte, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo “mostram-se suficientes” para “justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada” pela corte.

Assim, o governo e o Congresso poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo -Rosa Weber havia determinado a suspensão no começo de novembro.

Na decisão desta segunda-feira (6), a ministra cita que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao relator-geral do Orçamento que informe o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal.

A magistrada, porém, divergiu do prazo de 180 dias fixado por Pacheco para obter uma resposta.

Ela afirmou que o Legislativo tem que detalhar os responsáveis pelos repasses em 90 dias -inicialmente, ela havia dado 30 dias.

As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), têm sido usado como moeda de troca política.

Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.

“A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021”, disse.

As emendas de relator são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência.

Por isso os parlamentares queriam que o STF descongelasse logo essas emendas para permitir o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.

O dinheiro disponível neste ano para esse tipo de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado “toma lá, dá cá”, alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.

Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era “inexequível” detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.

Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o “reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens” da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.
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ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem em:

• Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;
  – Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;
  – Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.

CRONOLOGIA

Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares.2015

Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde;
c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória.

2019
– O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas);
– Metade desse valor tem que ser destinado a obras;
– O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões;
– Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral.2021

Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
– Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões;
– Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões;
– Emendas de comissão permanente: R$ 0;
​- Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões.

Fonte: Notícias ao Minuto

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou, nesta sexta-feira (5), que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente informações em 24 horas sobre a votação da PEC dos Precatórios.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível” determinou a ministra.

Weber foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios.

Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação na quinta-feira (4).

No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.

“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.

Fonte: CNN Brasil / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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