STF declara inconstitucional lei que autorizou empréstimo de R$ 85 mi em Simões Filho
Por Fernando Duarte / Lizzy Maria Por maioria dos votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal que autorizou o empréstimo de R$ 85 milhões no município de Simões Filho. De acordo com a decisão, a Lei Municipal n. 1.287/2023, que autorizava a prefeitura a contratar uma operação de crédito milionária e oferecia garantias contratuais, […]
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