Sexta, 26 de janeiro de 2024
Unimed Cuiabá é condenada após mandar fatura de R$ 12 mil para família de criança autista, sendo que o tratamento já havia sido assegurado por meio de decisão judicial.
Unimed Cuiabá é condenada após mandar fatura de R$ 12 mil para família de criança autista, sendo que o tratamento já havia sido assegurado por meio de decisão judicial.
De acordo com o jornal “Reporter MT”:
“A magistrada recordou que há precedente na justiça para limitar as cobranças do plano de saúde em duas vezes o valor do plano contratado. Ressaltou o elemento da dignidade humana e condenou a Unimed Cuiabá.
“Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado”, disse.
“Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas vencidas e vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação.
Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.
A ré também deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC”, concluiu.”
