Entre os contratos questionados, Ivamberg citou um processo de inexigibilidade com o ACBEU para oferta de cursos de inglês.
O vereador Ivamberg Lima criticou, durante sessão na Câmara Municipal de Feira de Santana, dois processos de inexigibilidade de licitação (Inex), realizados pela Secretaria Municipal de Educação, que, segundo ele, envolvem valores altos e não se enquadrariam nas condições previstas por lei para esse tipo de contratação.
Ele explicou que o processo de inexigibilidade, também conhecido como “Inex”, é um procedimento legal que dispensa a realização de licitação somente quando há exclusividade de um fornecedor ou prestador de serviço.
“Temos que explicar o que é um processo de inexigibilidade também chamado de Inex para facilitar, é feito e não tem ilegalidade nenhuma desde que o objeto a ser contratado seja exclusivo de uma única empresa. Por exemplo, se eu vou comprar um computador de última geração, que tem IA e só uma empresa X tem, isso me credencia a fazer um processo de Inex, ou seja, me libera de fazer um processo licitatório, que é o que tem que ser feito na administração pública, porque não tem concorrência já que uma única empresa oferece. Mas na situação da secretaria é diferente, pois há outras empresas que oferecem”, diz.
Entre os contratos questionados, Ivamberg citou um processo de inexigibilidade com o ACBEU (Associação Cultural Brasil-Estados Unidos) para oferta de cursos de inglês. Ele argumenta que outras instituições, inclusive a UEFS, também têm capacidade técnica para prestar o mesmo serviço.
“Curso de inglês, por exemplo fez o Inex no ACBEU, mas tem o CCAA, ou Fisk, tem a UEFS com projeto Programa Aprimoramento em Língua e Literatura Estrangeiras (PALI), que também oferece esse serviço e que se adequa às especificidades que a secretaria quiser, até porque já se faz isso em todas as escolas como projeto de extensão da própria universidade. A secretaria tem que explicar o porquê fez o Inex com a ACBEU quando outras escolas e a universidade tinha capacidade técnica para o serviço, só aí já descredencia o processo inex feito”.
Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito à compra de livros paradidáticos, impressos e digitais, no valor de R$ 7,7 milhões, também realizada por meio de inexigibilidade.
“R$7,7 milhões para compra de paradidáticos, de livros impressos e digitais para escolas municipais feito, mais uma vez, por inex, onde foi contratada uma empresa X. Quantas editoras fazem livros paradidáticos digitais e impressos nesse Brasil? Se existisse apenas uma, não teria nem a capacidade técnica para oferecer para todo Brasil e todos os estudantes. Então, por que fazer um inex de uma editora específica? Cai por terra o processo. Quero que eles expliquem porque não fizeram processo licitatório para essas duas compras. Porque não sacou em um registro de preços já prontos se ele quisesse fazer um processo. É possível fazer um processo imenso em São Paulo como registro de preço e sacar do registro e o processo licitatório foi feito. Fazer um processo de inex, para uma licença exclusiva, para objetos que, ao meu ver, teria muitas instituições e empresas que também podem oferecer, é ilegalidade”, cobra o vereador.
Fonte: Jornal Folha do Estado / Foto: Amaury Jr./ Folha do Estado
