O Ministerio Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Cachoeira a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, após identificar irregularidades no edital que rege a seleção.
De acordo com o promotor de Justiça Victor Teixeira, o edital apresenta falhas consideradas estruturais, capazes de comprometer princípios constitucionais como legalidade, isonomia, impessoalidade e segurança jurídica. Entre os problemas identificados pelo MPBA está a ausência de justificativa concreta para a contratação temporária, exigência prevista na Constituição Federal para esse tipo de vínculo.
O promotor de Justiça também identificou critérios genéricos e subjetivos nas etapas de avaliação, como redação e entrevista, sem a definição de parâmetros objetivos ou baremas de pontuação. Além disso, o edital não prevê a constituição de comissão organizadora do certame, responsável pela condução e julgamento das etapas.
Outro ponto destacado é a restrição indevida à participação de candidatos com base no local de residência, o que limita o acesso ao processo seletivo.
Fonte: Jornal Folha do Estado / Foto: Rosilda Cruz
