O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A em razão da participação das empresas na intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas esportivas, conhecidas como bets.
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, as duas primeiras empresas teriam realizado a intermediação de pagamentos para casas de apostas não autorizadas, sem adotar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas.
A Cartos, por sua vez, teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.
A investigação teve início a partir de uma representação apresentada ao MP-BA por um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe envolvendo plataformas de apostas e as intermediadoras de pagamento.
O prejuízo teria sido superior a R$ 100 mil. O denunciante também encaminhou informações sobre o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a investigação, o MP-BA realizou levantamento em plataformas de reclamação de consumidores: “em consulta realizada em julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, classificados, entre outros temas, como pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados”. O documento registra ainda relatos de golpes e fraudes financeiras envolvendo jogos e apostas.
MP-BA requer o bloqueio de bens das empresas
Na ação, o MP-BA requer “o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões, com o objetivo de assegurar eventual execução de obrigações de pagamento decorrentes da ação”.
No pedido definitivo, o Ministério Público requer a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com a inclusão dos respectivos sócios, além do encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos.
A ação ainda requer que as empresas sejam obrigadas a adotar “mecanismos de controle das transações, incluindo consulta à relação de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”.
De acordo com Joseane Suzart, trata-se de uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores dos jogadores. Segundo os elementos reunidos no inquérito, seriam utilizadas fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos, dificultando a identificação dos destinatários finais. O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas não aparecia.
Ainda segundo a investigação, foram identificadas situações “consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, como empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas de composição societária”.
Fonte: Notícias da Bahia / Sede do MPBA – Foto: Divulgação/MPBA
