A FRENTE PELA VIDA É CONTRA A REDUÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE, PROPOSTA PELO AJUSTE FISCAL DO PLP 299/2026 (Novembro, 2026)
A FpV alerta o Congresso Nacional e o Governo Federal para as graves consequências das medidas de ajuste fiscal contidas no PLP 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner, para a vida da população brasileira.
Parece que a chantagem do mercado financeiro está sendo aceita com a incorporação de medidas que foram derrotadas nas eleições de 2026 juntamente com o candidato que fugiu do Brasil.
Não podemos aceitar que a discussão do ajuste fiscal fique centrada no corte despesas sociais, especialmente a redução do piso federal do SUS por meio da exclusão das receitas do petróleo da apuração da Receita Corrente Líquida – como pode ser dito que o SUS está “protegido” nesse ajuste porque a regra de cálculo do piso de 15% da RCL não foi mudada, quando se reduz o valor da RCL? É oportuno alertar que os gastos em saúde abrangem o Complexo Econômico Industrial da Saúde, fundamental para a soberania sanitária – ainda está nas nossas mentes a gravidade da situação enfrentada pelo Brasil na pandemia da covid pela irresponsabilidade sanitária do governo em 2020/2021.
Ao promover essa redução do valor do piso federal do SUS, o PLP 299/2026 está retirando anualmente recursos para a saúde da população brasileira entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões a partir de 2027. É oportuno frisar que isso foi pedido pelo mercado financeiro e pelos seus representantes neoliberais da ortodoxia econômica e da grande mídia, como sendo uma medida indispensável de caráter estrutural para comprovar o compromisso com a responsabilidade fiscal.
Desconsidera-se a necessidade de outras medidas mais importantes que essa para o ajuste fiscal pretendido, como a redução parcial da renúncia de receita (de cerca de R$ 600 bilhões para 2027) e uma reforma tributária para alcançar lucros e dividendos e taxar grandes fortunas. Seria muito mais fácil obter daí os R$ 60 bilhões buscados, que atingiriam um pequeno grupo da população com renda alta e/ou elevada capacidade contributiva, do que adotar várias medidas que restringem os gastos sociais e reduzem os gastos em saúde (que ainda está subfinanciada), prejudicando portanto 80% da população brasileira. Lembramos o artigo 196 da CF: saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido por meio de política econômica compatível com esse fim. Esse PLP 299/2026 desrespeita a CF.
Por fim, é oportuno frisar que o governo federal tem adotado uma política econômica que cumpre a responsabilidade fiscal, afinal, déficit primário em torno de 0,5% ao ano não pode ser classificado como irresponsabilidade fiscal. O que tem aumentado a dívida pública não é o déficit primário, mas sim o pagamento de mais de R$ 1 trilhão anuais de juros da dívida nos últimos anos (cerca de 9% do PIB) em decorrência da alta taxa SELIC (que foi recentemente mantida em 13,75% ao ano) que beneficia um pequeno grupo de rentistas no Brasil e que, para ser paga, exige a emissão de títulos da dívida pública e, consequentemente, da dívida pública. Diferentemente da maioria dos trabalhadores que não conseguem receber um salário digno, esses rentistas conseguem impor as condições da sua remuneração (influenciam e até determinam a taxa de juros elevada).
Não haverá superávit primário suficiente para pagamento dos juros da dívida se não houver um conjunto de medidas que mude essa política monetária, reduza a taxa de juros, reduza a vulnerabilidade externa da economia brasileira, proteja a economia de ataques especulativos e garanta investimentos públicos capazes de alavancar o crescimento econômico.
Consideramos lamentável que uma medida desta magnitude, seja encaminhada a toque de caixa. Apresentada ao Senado Federal nesta semana, tem tramitação acelerada, e previsão de votação imediata. Um processo encaminhado por acordos de cúpula, onde o povo, principal interessado, está fora do debate.
Reivindicamos seja feito um processo de discussão sobre o tema, envolvendo os movimentos sociais. A Frente pela Vida solicitará audiência com os Ministros da Fazenda e da Secretaria Geral da Presidência, que concentra a articulação do governo com os movimentos sociais, e, ao líder do governo no Senado Federal.
Brasília, 12 de novembro de 2026
Frente pela Vida
Operativa Nacional da Frente pela Vida:
Associação Brasileira de Economia da Saúde – Francisco Rozsa Funcia, Associação Brasileira de Enfermagem – Jacinta Senna,
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Rômulo Paes de Sousa, Associação Rede Unida – Túlio Batista Franco,
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Carlos Fidelis da Ponte, Confederação Nacional de Associações de Moradores – Getúlio Vargas Júnior, Movimento Negro Unificado – Maicon Nunes,
Movimento Saúde com Lula – Leonardo Mattos e Amanda Frazão, Sociedade Brasileira de Bioética – Marisa Palácios da Cunha e Melo de Almeida Rego, Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade – Rafaela Alves Pacheco.
Fonte: Outra Saúde / Créditos: Sindicato das Metalúrgicas do ABC
