Imagine ampliar a Estratégia da Saúde da Família para que agentes comunitários da saúde, médicos e profissionais da enfermagem acompanhem 100% dos brasileiros, começando a tornar supérfluos os convênios de saúde. Uma medida que reduz a mortalidade e as doenças crônicas, garante cuidado a mães e bebês e diminui as desigualdades (inclusive raciais), e de quebra garante emprego para mais 237 mil trabalhadores da saúde – hoje cada vez mais precarizados. O valor? R$ 23 bilhões por ano.
Imagine garantir que todos os brasileiros em grupos de risco tenham acesso ao medicamento mais avançado para a prevenção do HIV, que tem 99% de eficácia e pode significar o fim da epidemia em alguns anos. E ainda impulsionar a indústria brasileira, desafiando uma das grandes indústrias da Big Pharma que usou os brasileiros como cobaias para seus estudos clínicos, mas se recusa a vender o remédio a um preço acessível para o SUS. Investimento inicial: R$ 1,5 milhão para desenvolver a rota de síntese. Depois de concluída a inovação: R$ 86 milhões por ano.
Imagine garantir que as casas de todos os brasileiros, dos moradores de favelas no Rio de Janeiro aos ribeirinhos no Piauí, tenham acesso a água potável e tratamento de esgoto, garantindo não apenas conforto e bem-estar, mas também evitando doenças como diarreia, leptospirose, esquistossomose e outras transmitidas por mosquitos como dengue e zika. Imagine que as obras necessárias para garantir esse direito básico ainda por cima darão emprego bem remunerado a 1,5 milhão de trabalhadores entre engenheiros, técnicos e operários da construção civil. O valor? R$ 45,1 bilhões por ano.
Imagine que um governo acaba de ser reeleito em uma virada histórica, que mobilizou milhões nas ruas e nas redes sociais, que prometia uma vida melhor para todos – mas a primeira medida concreta tomada é propôr uma lei que amarra qualquer possibilidade de mudança. Ao invés de aproveitar o fôlego dado pelos brasileiros para iniciar transformações estruturais no país, o governo Lula apresentou, quarta (11), uma lei que comprime ainda mais os gastos sociais e pode reduzir em até R$ 20 bilhões o orçamento do SUS já em 2027.
O PLP foi aprovado ontem no Senado, por 45 votos a 31. Agora, seguirá para a Câmara. Está sendo chamado de “Plano Moretti”, em referência ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti. É bom lembrar que este economista foi um dos autores de uma nota técnica de 2022 que propunha dobrar o orçamento do SUS e criar vínculos para que ele crescesse em velocidade maior e de acordo com o crescimento populacional. Uma vez no governo, cedeu aos interesses do rentismo.
Antes de tudo, é preciso compreender do que trata o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei do Arcabouço Fiscal e como ele atinge a Saúde em cheio. Pedro Paulo Zahluth Bastos, em artigo ao Outras Palavras, esmiuçou a proposta em artigo que vale ser lido por completo. Ele escreve: “Ambos, PLP e [suas novas] metas fiscais, agravam todos os problemas estruturais do arcabouço fiscal que exigem reformas neoliberais sobre os pisos da educação, saúde e previdência social, como já era o programa embutido no arcabouço desde que o ministro Haddad o apresentou em 2023”.
A proposta, sob o argumento de garantir o equilíbrio fiscal, enrijece e aprofunda a “austeridade”. Em termos gerais, o PLP eleva a meta fiscal, limita o crescimento das despesas a 2%, reduz a base de cálculo do piso da saúde e cria um mecanismo que, ao mirar o “centro da meta”, acaba sufocando o salário mínimo e, por consequência, aposentadorias e benefícios sociais. É a escolha política de priorizar o pagamento de juros e a busca por superávit em detrimento do investimento público e da garantia de direitos.
Especificamente em relação ao SUS, o PLP faz uma manobra ardilosa. Não mexe, aparentemente, no piso da saúde: uma obrigação constitucional que define um valor mínimo anual que a União deve investir em ações e serviços públicos de saúde, funcionando como uma “trava” para garantir financiamento mesmo em tempos de aperto fiscal. Esse mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma do que o governo arrecada em um ano.
Isso inclui receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Inclui ainda a receita da venda do petróleo da União e o imposto de exportação do óleo bruto. Mas é justamente essa receita que o PLP 299 atinge. A base de cálculo proposta pelo projeto exclui a receita proveniente do petróleo, com a justificativa de que a guerra está fazendo esse valor flutuar. Ou seja: o piso continua a ser 15%, mas com uma base mais baixa.
“Ao promover essa redução do valor do piso federal do SUS, o PLP 299/2026 está retirando anualmente recursos para a saúde da população brasileira entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões a partir de 2027”, alerta a Frente pela Vida (FpV), uma rede de entidades e movimentos sociais ligados à saúde, em nota publicada hoje (12). Esse cálculo é preliminar, feito por economistas da saúde ligados à Frente, e deve ser desenvolvida nos próximos dias.
“Consideramos lamentável que uma medida desta magnitude seja encaminhada a toque de caixa. Apresentada ao Senado Federal nesta semana, tem tramitação acelerada, e previsão de votação imediata. Um processo encaminhado por acordos de cúpula, onde o povo, principal interessado, está fora do debate” declara a nota da FpV. “Reivindicamos que seja feito um processo de discussão sobre o tema, envolvendo os movimentos sociais. A Frente pela Vida solicitará audiência com os Ministros da Fazenda e da Secretaria Geral da Presidência, que concentra a articulação do governo com os movimentos sociais, e, ao líder do governo no Senado Federal.”
Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), participou hoje da 384ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (assista) para discutir o financiamento do SUS. Ele recordou que o sistema público de saúde brasileiro sofre de um subfinanciamento desde sua origem, em 1988. “Quando a gente vai lutar pelo financiamento adequado do SUS, nós temos que colocar na nossa agenda, sim, a luta também por uma mudança da política econômica. Talvez essa seja nossa nova palavra de ordem: Por uma nova política econômica já!”
Ao final da reunião, o CNS publicou nota pública a respeito do ajuste fiscal. Ela diz: “O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro. Sua flexibilização, ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”.
Além dos documentos da Frente pela Vida e do CNS, uma carta aberta também foi assinada por entidades como a CUT, o MST, a UNE e outros atores da sociedade civil. Contrapoem-se: “É preciso abrir espaço fiscal para um novo ciclo de desenvolvimento econômico, social e sustentável, que fortaleça a soberania nacional e a capacidade do Brasil de decidir seus próprios rumos, com aumento do salário mínimo e valorização dos servidores públicos, preservando os pisos de financiamento da saúde e da educação e a vinculação das aposentadorias e dos benefícios sociais ao salário mínimo”.
No mesmo dia em que a PLP 299 foi proposta, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) foi o primeiro a criticar duramente a ampliação do ajuste fiscal: “É absolutamente inaceitável que, mais uma vez, a conta do ajuste fiscal recaia sobre os trabalhadores”. Foi seguido por colegas como Zeca Dirceu (PT-PR), Glauber Braga (PSOL-RJ), Talíria Petroni (PSOL-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O deputado federal eleito Jones Manoel (PSOL-PE) declarou: “O PLP 299 de Jaques Wagner é um ajuste fiscal no lombo da classe trabalhadora. Ele faz parte de um programa que já foi rejeitado nas urnas e precisa ser derrotado”.
Fonte: Outra Saúde / Créditos: Daniel Kondo/Le Monde Diplomatique Brasil
