Lei do Refis é publicada e contribuintes em dívida com o município podem aderir
No fim do mês de dezembro encerra o prazo para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento de Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais taxas. O prazo foi estabelecido na Lei Nº 848 de 2021, que […]
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