Por Maria Luiza Targa – Segunda, 7 de marçao de 2022 O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente […]
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Por Tábata Viapiana – Sábado, 19 de fevereiro de 2022 Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação e a honra. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Marília (SP), condenou […]
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Por Tábata Viapiana – Sábado, 19 de fevereiro de 2022 O Estatuto do Torcedor não particulariza quais bebidas estão proibidas nos estádios, traçando linhas gerais sobre as condições de ingresso e permanência do torcedor em recintos esportivos, incumbindo aos Estados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça […]
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Por Paulo Sergio João – Sábado,19 de fevereiro de 2022 A quitação de obrigações trabalhistas contratuais sempre foi carregada de insegurança jurídica em razão do fato de que se atribuía aos empregados a condição de hipossuficiente e vulnerabilidade na manifestação de sua vontade. Nesse sentido, a CLT, no artigo 477, no seu parágrafo 2º, trazia redação […]
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Sábado, 19 de fevereiro de 2022 O estado mais populoso da Austrália, o de Nova Gales do Sul, ordenou que os serviços que utilizam motoristas autônomos para entrega de produtos, como os da Amazon.com, paguem salário mínimo, na aparentemente a primeira decisão do tipo no mundo. As informações são da agência de notícias Reuters. A decisão, […]
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Quarenta e oito pessoas foram presas na manhã desta sexta-feira (18) pela Operação Unum Corpus. As ações fazem parte da quarta fase da operação e reúne as 26 Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (Coorpins). Segundo a Polícia Civil, dos 48 presos até agora, 15 têm envolvimento por homicídio e latrocínio. Em um primeiro balanço […]
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Domingo, 13 de Fevereiro de 2022 A Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores. Aprovada no último dia 9 pela comissão especial, a PEC 32/21, assinada pelo […]
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Ao menos 24 pessoas morreram e dezenas foram internadas na semana passada após o consumo da cocaína adulterada POR FOLHAPRESS – Quinta, 10 de fevereiro de 2022 SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O carfentanil, opioide geralmente usado para anestesiar elefantes, foi detectado pela perícia realizada em amostras de cocaína apreendidas nas comunidades de onde a […]
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Durval, de 38 anos, foi morto a tiros por seu vizinho, o sargento da Marinha, Aurélio Alves Bezerra, de 41 anos O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou ao juízo da 5ª Vara Criminal de São Gonçalo que decline de sua competência para analisar o caso do homicídio do trabalhador Durval Teófilo Filho. […]
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Quinta, 3 de fevereiro de 2022 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Michael de Souza Magno, apontado como operador do esquema fraudulento de pirâmide supostamente encabeçado por Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “faraó dos bitcoins”. O relator negou seguimento (julgou inviável) a um pedido de Habeas Corpus […]
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