25 de dezembro de 2023, 10h31 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]
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25 de dezembro de 2023, 7h36 O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que os Correios se abstenham de fazer pregão para contratação de advogados. […]
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25 de dezembro de 2023 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel […]
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25 de dezembro de 2023, 8h21 Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas dos motoristas parceiros não afastam a responsabilidade da empresa pela efetivação do serviço de transporte privado sem obstáculos a essas […]
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Quinta-Feira, 21/12/2023 – 13h00 Por Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a implementação do piso salarial da enfermagem, aos profissionais com vínculos empregatício pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), terá que ocorrer de modo regionalizado, perante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. A medida foi firmada pelo Supremo […]
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Quinta-Feira, 21/12/2023 – 13h40 Por Fabio Serapião | Folhapress A Polícia Federal criou um grupo de trabalho para revisar as estatísticas sobre indicadores de descapitalização e apreensões de bens de organizações criminosas. Uma portaria publicada no sistema interno da corporação na quarta (20) indica os dados de 2023, já sob Lula (PT), e de 2022, durante […]
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Ex-jogador apareceu ao lado da mulher com quem teria se relacionado em um show; os dois estão em um cativeiro Fonte: R7.com
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Carro do ex-jogador, que participou de um evento em Itaquera na tarde do último domingo, foi encontrado abandonado em Itaquaquecetuba, na Grande SP A Polícia Civil investiga o desaparecimento do ex-jogador Marcelinho Carioca após o ídolo do Corinthians participar de um evento realizado na tarde do último domingo, na Neo Química Arena. A informação foi confirmada pela […]
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Operação da Polícia Federal investiga o empresário, que conta com mais de 14 milhões de seguidores nas redes sociais Professor de química, professor de Educação Física, atleta profissional, empresário e youtuber. É assim que Renato Cariani, influenciador com mais de 14 milhões de seguidores, se denomina nas redes sociais. Renato foi alvo da Operação Hinsberg, da […]
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Nos dias 05 e 06 do presente mês a policia civil de Mundo Novo /BA, atualmente chefiada pelo Delegado Dr. Azevedo o qual realizou diligências investigativas que vinham sendo planejadas há aproximadamente dois meses e com a colaboração exitosa de promotor de Justiça substituto de Mundo Novo Dr. Matheus Azevedo conseguiram prender os indivíduos de […]
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