O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para os precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios), com um dispositivo que permite ao governo federal um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
O texto foi aprovado no Senado Federal quando a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou —e quase conseguiu— derrubar o trecho que abria espaço no Orçamento para estes recursos.
A votação deste dispositivo aconteceu em separado, e ele teve 49 votos a seu favor, exatamente o mínimo necessário para que fosse aprovado.
A vitória da bancada de Lula aconteceu no mesmo dia em que os partidos União Brasil e PP anunciaram o desembarque do governo —as duas siglas, inclusive, foram contra o trecho, mas acabaram derrotadas.
Agora, em sessão do Congresso Nacional nesta terça, essa emenda foi promulgada, ou seja, incorporada à Constituição.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida demonstra “mais uma mostra de responsabilidade e maturidade institucional do Congresso Nacional, que tem sabido colocar o interesse do Brasil acima de questões político-partidárias, contribuindo para um futuro de maior equilíbrio fiscal, segurança jurídica e justiça social em nosso país”.
No dia da aprovação da PEC, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou ver inconstitucionalidades no texto, dizendo que ele “fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico”.
A PEC começou a tramitar no Senado, mas, durante a passagem pela Câmara, os deputados retiraram as dívidas da União do teto de gastos em 2026, criando uma regra de transição para que esses valores fossem contabilizados na regra fiscal a partir do ano seguinte.
Assim, o governo Lula conseguiu um espaço fiscal extra de mais de R$ 12 bilhões para gastar durante o ano das eleições presidenciais.
À reportagem Tebet disse que a alteração daria segurança jurídica e garantiria o cumprimento da meta do resultado primário em 2026.
Um cálculo feito pela Comissão Especial de Precatórios da OAB (Ordem de Advogados de São Paulo) e obtido pelo jornal Folha de S.Paulo concluiu que o pagamento de precatórios devidos pelo estado de São Paulo pode demorar até oito anos a mais com essa PEC.
A OAB usa como exemplo o precatório alimentar devido pelo governo paulista no Orçamento de 2017. Segundo as projeções, se antes ele demoraria dois anos para ser depositado, com a proposta ele precisaria de dez, acumulando uma dívida de R$ 6 bilhões.
A estimativa análoga feita para a Prefeitura de São Paulo com base nas contas de 2011 subiria de três para 12 anos.
A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já tinha passado Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discutiu na Câmara, entraram também os precatórios da União.
João Grabriel/Folhapress / – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
