Senador afirma ter votado contra projeto na CCJ, apesar de registro favorável, e diz que proposta fomenta impunidade
Por Cleber Lourenço – Quarta, 17 de dezembro de 2025
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) enviou ofício ao presidente do Senado nesta quarta-feira (17) solicitando a correção do registro de seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a votação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. O texto foi aprovado no colegiado por 17 votos favoráveis e 7 contrários.
Segundo o senador, houve erro material no registro eletrônico da votação nominal. No sistema da CCJ, seu voto foi computado como “Sim”, quando, de acordo com o ofício, sua posição era contrária à proposição. “Equivoquei-me no registro do meu voto, tendo sido consignado ‘Sim’ quando, na realidade, meu voto era ‘Não’”, afirma Contarato no documento.
O parlamentar pede que a correção conste em ata com base no artigo 316 do Regimento Interno do Senado Federal, dispositivo que permite a retificação de votos em caso de erro material. Ele sustenta que a medida é necessária para garantir a fidelidade dos registros oficiais da Comissão.
O pedido tem peso político porque, entre os 17 votos favoráveis computados na CCJ, estava justamente o de Contarato. Com a manifestação formal, o senador busca deixar registrado que sua posição sempre foi contrária ao projeto, ainda que a correção não altere o resultado final da votação.
No ofício, Contarato vai além da justificativa técnica e faz uma crítica direta ao mérito do PL da dosimetria. Ele declara ser “totalmente contrário ao denominado PL da Dosimetria e a tudo o que ele representa”, afirmando que a proposta “fomenta a impunidade” ao beneficiar pessoas que “possuíam planos concretos para atentar contra o Estado Democrático de Direito”.
O senador também relata sua atuação durante a reunião da CCJ. Segundo o documento, ele atuou “de forma firme para que o projeto fosse rejeitado ou, ao menos, tivesse sua deliberação adiada”, e apresentou requerimento de audiência pública para ampliar o debate sobre a matéria antes da votação.
Ao justificar o envio do ofício, Contarato afirma que a declaração tem como objetivo assegurar “a fidelidade dos registros oficiais e a transparência do processo legislativo”, para que fique plenamente refletida sua posição política e a coerência de sua atuação parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça.
O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal e vem sendo alvo de críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil, que apontam possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Apesar das controvérsias e da divisão no colegiado, o projeto foi aprovado na CCJ e segue em tramitação no Senado.
Fonte: ICL Noticias /
