Certificação prevê critérios como comprovação da origem dos produtos, contratos regulares de fornecimento e práticas de transparência nas relações comerciais.
A Câmara dos Deputados avançou com uma proposta que cria dois selos nacionais para reconhecer empresas e estabelecimentos comerciais que atuam com produtos da agricultura familiar. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3351/23, que institui as certificações “Amigo da Agricultura Familiar” e “Empresa Parceira da Agricultura Familiar”.
A medida estabelece critérios para identificar agentes econômicos que mantenham relações comerciais com agricultores familiares, incluindo venda direta ao consumidor, contratos de fornecimento, armazenamento, logística, comercialização e exportação.
Certificação será voluntária e não garante benefícios fiscais
Foto: Tomaz Silva
O texto aprovado prevê que os selos terão validade nacional e caráter voluntário. A certificação não dará direito automático a benefícios fiscais, linhas de crédito ou subsídios públicos, exceto quando houver previsão específica em outras normas.
O selo “Amigo da Agricultura Familiar” será destinado a estabelecimentos comerciais que comercializem produtos originados da agricultura familiar em lojas físicas ou plataformas digitais.
Já o selo “Empresa Parceira da Agricultura Familiar” será concedido a empresas que mantenham relações comerciais de longo prazo com agricultores familiares ou organizações do segmento.
Entre as atividades abrangidas estão operações de logística, armazenamento, comercialização e exportação de produtos.
Critérios deverão comprovar origem e relação comercial
Para obter a certificação, as empresas deverão comprovar a origem dos produtos adquiridos da agricultura familiar e demonstrar a existência de contratos regulares de fornecimento com produtores ou organizações representativas.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
O projeto também estabelece como critérios a adoção de práticas relacionadas à responsabilidade social, transparência e respeito à diversidade da agricultura familiar brasileira.
A regulamentação da proposta deverá definir os procedimentos para concessão, renovação e suspensão dos selos, além das regras para uso da identificação visual em embalagens e materiais de divulgação.
Segmento reúne 77% dos estabelecimentos agropecuários
A agricultura familiar está presente em 3,8 milhões de estabelecimentos rurais brasileiros, o equivalente a 77% do total de propriedades agropecuárias, segundo dados do Censo Agropecuário 2017, o mais recente levantamento divulgado sobre o tema.
O segmento ocupa 80,9 milhões de hectares, cerca de 23% da área agropecuária do país, e responde pela ocupação de mais de 10 milhões de pessoas, aproximadamente 67% da mão de obra empregada na agricultura.
A produção da agricultura familiar movimenta cerca de R$ 107 bilhões, equivalente a 23% da produção agropecuária brasileira, de acordo com dados da Embrapa e do Censo Agropecuário.
A atividade tem participação principalmente no abastecimento de alimentos destinados ao mercado interno, com produção de frutas, hortaliças, grãos e produtos de origem animal, além da criação de animais em pequenas propriedades rurais.
Fonte: O Presente Rural / Foto: AEN
