PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pela CCJ na quarta-feira (4) e seguirá para o plenário da Casa
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quinta-feira (5), que vê uma “maioria considerável” para aprovar duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs): a que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e a que estabelece um tempo de mandato para os ministros da Corte.
“Vejo, em relação a essas duas pautas, uma maioria muito considerável do Senado Federal a favor de ambas”, afirmou Pacheco, que afirmou não ter pautado o debate sobre os textos com deputados. “Na Câmara eu não sei avaliar. Eu, de fato, não conversei com deputados a respeito disso, somente com senadores.”
A PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (4). O texto será apreciado no plenário da Casa e veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
“É interessante termos uma regulação em relação a decisões monocráticas para aquilo que seja o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevalecer. Não é nada irracional”, afirmou o presidente do Senado.
Já a PEC que limitaria o tempo de mandato dos ministros do STF ainda é um embrião. Pacheco defende a elaboração de um anteprojeto com propostas sobre quanto tempo cada ministro ficaria na Corte, além de previsão de data para a nova regra começar a valer.
Anteprojeto é uma versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição ao Legislativo.
A proposta de Pacheco é que as discussões avancem também sobre a idade mínima para ocupar a vaga na Corte, aposentadoria especial, quarentena e sobre o modelo de transição para nova regra, se aprovada.
Para o presidente do Senado, a discussão das duas pautas não desrespeita a independência entre os Poderes, já que é uma prerrogativa do Congresso Nacional discutir e pautar a revisão de matérias constitucionais.
“A prerrogativa mais sagrada [do Congresso Nacional], ao tempo em que se comemora os 35 anos da Constituição Federal, é o seu papel de definir as leis do país, que interessam ao Legislativo, ao Judiciário e ao Executivo. É normal que discussão de leis e alterações constitucionais aconteçam no Congresso Nacional”, defendeu Pacheco.
Por outro lado, ele afirmou ter “difícil alcance constitucional” uma PEC, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.
“Eu realmente acho isso muito complicado, de difícil alcance constitucional. É muito importante, para que não se chegue a esse tipo de ideia, que cada Poder estabeleça seus limites”, disse.
“O papel do Congresso é de legislar. O papel do Judiciário é julgar, definir constitucionalidade e inconstitucionalidade daquilo que nós apreciamos aqui, para não chegar a esse ponto que realmente é um tanto inusitado: pensar na possibilidade de reversão de uma decisão judicial pelo Poder Legislativo.”
Fonte: CNN
