Concessão de visto a estrangeiro anistia crime de uso de documento falso, diz STJ
Alex Tajra – Terça, 16 de janeiro de 2024 A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo […]
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