Proibição de bebidas alcoólicas em estádios de São Paulo é constitucional

Por Tábata Viapiana – Sábado, 19 de fevereiro de 2022 O Estatuto do Torcedor não particulariza quais bebidas estão proibidas nos estádios, traçando linhas gerais sobre as condições de ingresso e permanência do torcedor em recintos esportivos, incumbindo aos Estados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça […]

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