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Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios

Jorge WellingtonLeave a Comment on Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios

25 de dezembro de 2023, 10h31 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]

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Troca de dívida de empreiteiras por obras alcança R$ 1,3 bilhão

Jorge WellingtonLeave a Comment on Troca de dívida de empreiteiras por obras alcança R$ 1,3 bilhão

As cifras foram discutidas em reunião com os ministros da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, e o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio, segundo foi relatado ao Estadão. POR ESTADAO CONTEUDO – Domingo, […]

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