STF: Gilmar dá mais 5 dias para União responder propostas de Estados sobre ICMS
Em despacho ontem, 1º, o ministro deu mais cinco dias úteis para o governo federal enviar uma resposta. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido uma prorrogação de 30 dias. POR ESTADAO CONTEUDO – Domingo, 3 de julho de 2022 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para a União […]
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